A doação do contribuinte deve ser feita através do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Funcriança) entidade habilitada quanto a regulação do recurso angariado nesta modalidade de doação que é prevista pela Lei Federal 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Municipal 6797/91.A indicação do imposto de renda devido não gera custo algum para o contribuinte que apenas pode escolher o local onde deseja que parte dos seus impostos pagos à Receita seja aplicado. A sua doação de Imposto de Renda Devido é segura, confiável e não custa nada.
QUEM PODE DOAR:
- Todas as pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda (que declaram pelo modelo completo) podem destinar parte de seu imposto para ajudar os projetos da instituição.
- Pessoa física pode destinar até 3% do seu imposto devido. Pessoa jurídica, 1%.
Para fazer uma contribuição basta acessar o site do Funcriança, www.portoalegre.rs.gov.br/fundocrianca e em caso de dúvidas ligar para a central de atendimento do fundo no telefone 3221.2087.
O que é o Funcriança?
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão público, de âmbito municipal, financiador das políticas de aplicação e garantia de direitos. Recebe doações de pessoas físicas e jurídicas. Os recursos são destinados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) às entidades sociais, sem fins lucrativos, registradas no conselho. Ele é previsto por lei federal 8069/90 – Estatuto da Criança e Adolesceste e Lei Municipal 6797/91.
Como tornar o seu imposto de renda devido em aplicação no FUNCRIANÇA?
1. Acesse o site www2.portoalegre.rs.gov.br/fundocrianca/
2. Siga todas as instruções de preenchimento da ferramenta (DAD);
3. A identificação é obrigatória;
4. Optar por uma instituição: EDUCANDÁRIO SÃO JOÃO BATISTA – Centro de Reabilitação
5. Após colocar o valor da destinação, clicar em doar;
6. Imprima o documento. O recolhimento do valor a ser destinado deve ser efetuado:
- na renda bancária
- nas agências lotéricas
- via internet, acessando o banco do qual for cliente
- dúvidas: Ligue (51) 32212087
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